A CIPA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, é uma comissão partidária constituída por representantes dos empregados — eleitos em uma votação secreta —  e dos empregadores — designado pelos próprios gestores —  que têm como função promover a segurança e a saúde dos colaboradores. Aos que participarem desse grupo, é necessário entender quais são os direitos trabalhistas de membros da CIPA.

Dessa forma, foi pensando nisso que elaboramos este post, para que você tire suas dúvidas em relação a esse assunto. Confira a seguir algumas informações a respeito dessa comissão e quais são os principais direitos de seus membros. Boa leitura!

O que é o direito à estabilidade?

A estabilidade de um membro da CIPA foi criada visando garantir que esse colaborador possa exercer as atividades sem ter a chance de ser punido ou perseguido pelo empregador, uma vez que terá que exigir a resolução de problemas que podem vir a prejudicar a saúde dos trabalhadores. 

Apenas os representantes dos empregados terão direito a estabilidade, sejam eles suplentes ou titulares. No entanto, o secretário não usufrui desse benefício, pois é um membro escolhido pelos próprios participantes da comissão. 

A estabilidade provisória passa a ser garantida desde o momento da candidatura do empregado, podendo durar até 1 ano após o término do seu mandato. Nos casos de reeleição, a estabilidade é renovada, contando do zero a partir do momento da recandidatura e perdurando após o fim de seu segundo mandato. 

Vale ressaltar que, caso o empregado se candidate e não seja eleito, não terá garantia de estabilidade empregatícia. 

Quais são as particularidades do direito a estabilidade?

Existem algumas particularidades em relação ao direito de estabilidade. Entre elas, o aviso prévio e o contrato de experiência. O primeiro tem como finalidade indicar a data do término daquele contrato de trabalho.

Dessa forma, se o registro da candidatura do trabalhador para membro da comissão ocorrer no momento da vigência do aviso, seja ele indenizado ou trabalhado, o colaborador não poderá usufruir desse direito. 

É necessário entender, ainda, que o mesmo entendimento é adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho em situações que o colaborador estiver em período de experiência.

O direito de reeleição de um membro CIPA

Um membro CIPA pode participar de duas eleições seguidas, sendo a segunda considerada reeleição. Como dito, a estabilidade do primeiro mandato é considerada desde a sua candidatura até a realização de uma nova. A partir disso, a estabilidade volta a contar do zero, perdurando até 1 ano depois do segundo mandato. 

Quando um membro CIPA não pode usufruir do direito de estabilidade?

Um membro da CIPA não pode usufruir do direito de estabilidade caso seja demitido por justa causa pelo seu gestor. Entre as razões que podem ser consideradas faltas graves de acordo com o artigo 482 da CLT, destacamos:

  • mau comportamento ou incontinência de conduta;
  • ato de improbidade;
  • negociação habitual por conta própria ou sem a permissão do empregador;
  • condenação criminal do empregado;
  • embriaguez habitual ou em serviço; 
  • ato lesivo da honra;
  • atos contra a segurança nacional; 
  • ofensas físicas praticadas pelo empregador;
  • entre outros. 

O que fazer caso haja irregularidade da empresa?

Caso o membro CIPA não tenha cometido nenhuma falta que permita a aplicação da justa causa, o trabalhador deve entender quais são os seus direitos, pois é uma demissão considerada irregular. Nesse caso, o colaborador deverá ingressar com uma ação trabalhista requerendo a sua reintegração no emprego. 

Se houver incompatibilidade de retorno ao trabalho devido à animosidade entre as partes, essa reintegração pode ser convertida em um pagamento de indenização de todo o período estabilitário. Cabe, portanto, ao empregador comprovar a existência do motivo de aplicação da justa causa para que não tenha problemas com a justiça trabalhista. 

Em relação ao prazo para o empregado estável demitido de forma irregular ingressar com uma ação judicial, não é determinado pela lei. Nesses casos, o único prazo a se observar é de dois anos após o término de contrato de trabalho, previsto como limite para ajuizamento de todas as ações trabalhistas, de acordo com o artigo 7° do inciso XXIX de nossa Constituição. 

Como é feita a renúncia ao direito da estabilidade?

Em relação à renúncia do mandato, a lei não é precisa sobre os direitos de estabilidade. Ela afirma apenas que o colaborador estável que pede demissão terá a dispensa válida quando for feita tendo uma assistência do sindicato. Na sua falta, é necessário que ela seja realizada perante a autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou até mesmo por meio da Justiça do Trabalho. 

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, é possível a renúncia ao cargo de membro da CIPA e, por consequência, a perda de estabilidade provisória — caso o trabalhador manifeste a vontade de renunciar e extinguir o contrato por meio de um acordo escrito com os empregadores e devidamente homologado pelo sindicato. 

É importante ressaltar que, caso tenha sido comprovado que o trabalhador foi coagido a renunciar do cargo, a dispensa é naturalmente considerada inválida, permitindo com que o colaborador receba a indenização pelo período correspondente à estabilidade. 

Quais são as atribuições de um membro da CIPA?

Como atribuições da comissão, destacamos que suas principais funções estão voltadas para a promoção anual da Semana Interna de Prevenção de Acidentes, também conhecida como SIPAT, além da realização de palestras, cursos e treinamentos que são voltadas especialmente para garantir a segurança do trabalho.

Anualmente, a elaboração dos Mapas de Riscos, que deverão, por lei, serem afixados em diversos locais estratégicos, também é de fundamental importância para a empresa. 

Toda a instalação das ações da comissão gera uma série de benefícios para a empresa, desde a grande credibilidade na qualidade dos serviços e produtos, até a uma oportunidade para alavancar a imagem do negócio e de seus próprios funcionários, garantindo que os clientes fiquem satisfeitos com o que é entregue. 

Ao ler este conteúdo, você pôde conhecer quais são os direitos trabalhistas de membros da CIPA, além de entender em quais casos deve ser considerado o período de estabilidade e em quais situações o trabalhador perde esse direito. É essencial ter em mente todas essas situações para garantir a segurança jurídica do negócio, evitando, assim, constrangimentos com o colaborador. 

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