Com o objetivo de reduzir o índice de acidentes, a exposição aos riscos e à hostilidade no ambiente laboral, a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) criou alguns parâmetros a serem seguidos tanto pelas empresas quanto pelos trabalhadores. Assim, é possível garantir a segurança e a saúde durante o expediente.

Desenvolvidas com o intuito de padronizar os procedimentos de segurança e classificar os níveis de exposição e insalubridade, as normas regulamentadoras de segurança do trabalho são responsáveis pelo funcionamento e pela organização dentro de indústrias, depósitos, frigoríficos e todos os tipos de estabelecimentos comerciais.

Por isso, neste artigo vamos elaborar um guia com tudo que você precisa saber sobre essas normas regulamentadoras. Além disso vamos falar sobre as principais normas e por que as empresas precisam cumpri-las adequadamente. Ficou curioso? Então continue a leitura até o final!

O que são normas regulamentadoras de segurança do trabalho?

Estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei n° 6.514 (de 22 de dezembro de 1977), pertinente à segurança e à medicina do trabalho, define uma série de exigências que as empresas devem cumprir. Assim, essas instituições exercerão suas atividades comerciais dentro da legalidade.

No dia 8 de junho de 1978, a portaria n° 3.214 foi aprovada pelo Ministério do Trabalho. Ela tornou oficiais as normas regulamentadoras relativas à segurança e à medicina do trabalho.

Normas regulamentadoras (ou NR, como são mais conhecidas por técnicos de segurança do trabalho) são parâmetros minuciosos, que estabelecem os meios corretos de realização de determinados trabalhos. Desse modo, a integridade dos empregados é assegurada, e os riscos de acidentes no ambiente laboral são minimizados — e, até mesmo, eliminados.

Desse modo, o poder público garantiu que qualquer empresa que tenha funcionários contratados pelo regime da CLT, deve atender todas as NRS relacionadas às suas atividades. Sendo o cumprimento das normas regulamentadoras a única maneira de garantir a proteção do trabalhador, de acordo com o tipo de trabalho que ele realiza.

Por isso, é imprescindível que o acompanhamento na fiscalização da execução das normas seja bastante rigoroso. Com isso, é possível efetuar a prevenção dos possíveis acidentes, além de assegurar a saúde de cada funcionário.

Por que é importante segui-las?

É fundamental seguir as normas de segurança do trabalho em uma empresa. Isso porque, além de resguardar os funcionários e evitar acidentes, essa é uma maneira de garantir a segurança jurídica do empreendimento e diminuir suas possibilidades de encarar processos, indenizações ou outros problemas legais decorrentes de acidentes de trabalho.

Por isso, é muito comum recomendar a terceirização com a contratação de uma companhia especializada no segmento para cuidar dessas questões. Assim, problemas com a justiça, devido ao descumprimento das normas regulamentadoras de segurança do trabalho, são evitados.

Vale ressaltar que todas as empresas que têm funcionários contratados por meio do regime da CLT devem seguir todas as normas regulamentadoras de sua categoria. Isso inclui empresas públicas e privadas, empresas da administração direta e indireta e os órgãos dos poderes legislativo e judiciário.

Quais são as consequências de possíveis descumprimentos?

Caso descumpra alguma norma regulamentadora no que se refere aos seus funcionários, a empresa certamente receberá uma notificação dos órgãos fiscalizadores das atividades laborais. A partir daí, o negócio poderá ser punido com multas e penalizações administrativas, além de possíveis problemas na justiça.

No entanto, a cobrança não cabe apenas ao empregador. Isso significa que os colaboradores também devem seguir uma série de exigências, pois quando elas não são cumpridas, se constitui ato faltoso, já que eles também têm responsabilidade em manter a segurança do ambiente de trabalho para garantir seus direitos.

Por isso, é imprescindível que a instituição ofereça gratuitamente cursos e treinamentos a respeito das normas regulamentadoras e das melhores práticas para se garantir um ambiente operacional seguro e, inclusive, assegurar a saúde de todos os integrantes do seu quadro de funcionários.

Quais são as principais normas em vigência?

Quando a Portaria n° 3.214 foi aprovada, havia apenas 28 normas. Atualmente, porém, contamos com 36 NRs aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Neste artigo abordaremos apenas as normas regulamentadoras de segurança do trabalho mais amplas, ou seja, aquelas que se aplicam a todo tipo de trabalho, independentemente de qual seja o seu segmento de atuação. A seguir, citamos as principais. Acompanhe!

NR-4

Relacionada aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), a NR-4 tem por objetivo garantir a saúde, a segurança e a integridade do empregado. Assim, doenças ocupacionais são prevenidas por meio de medidas e ações específicas.

Uma dessas iniciativas que procuram proteger os funcionários de complicações e acidentes é a exigência de que sejam utilizados os Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

NR-5

Mais conhecida como CIPA (ou Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), a NR-5 estabelece a obrigatoriedade, por parte das companhias, de constituírem uma comissão representada pelos empregados (Vice-Presidente) e pelo empregador (Presidente). Sendo assim, seu processo de composição deve ocorrer de forma democrática.

Vale ressaltar, ainda, que a CIPA ajuda a empresa a manter a fiscalização das condições de trabalho, conferindo, por exemplo, se os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) estão sendo utilizados da forma correta. Ela também propõe soluções que otimizam o ambiente laboral e apresentam medidas preventivas contra acidentes ocupacionais.

NR-7

A norma regulamentadora de número 7 corresponde ao conhecido Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Basicamente, ela estipula a necessidade da implementação obrigatória de um programa focado em saúde ocupacional nos empreendimentos.

O intuito é garantir que o trabalhador tenha a sua integridade preservada, por meio de ações preventivas e um eficiente controle da saúde. Tais medidas são colocadas em prática a partir de exames médicos e laboratoriais, feitos periodicamente.

NR-9

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou norma regulamentadora número 9, tem a finalidade de proteger o colaborador de possíveis condições ou situações de risco em que possam se envolver durante a execução de suas atividades.

Assim como as normas anteriormente citadas, a NR-9 atua por meio de medidas e ações preventivas. Para tanto, são realizados os controles e as avaliações de riscos dos agentes presentes no ambiente da empresa, sejam eles físicos, biológicos ou químicos.

Basicamente, esse programa estabelece que a companhia adote uma metodologia de ação para minimizar tais agentes no espaço de trabalho. Assim, é possível proporcionar um local seguro para os empregados.

NR-16

A norma regulamentadora sobre atividades e operações perigosas, ou NR-16, é responsável por regulamentar todas as atividades e operações consideradas perigosas. Desse modo, as empresas devem seguir as recomendações para prevenir possíveis acidentes no local de trabalho e garantir a saúde de seus funcionários.

Além disso, a NR-16 estipula um adicional de 30% para trabalhadores que trabalham em condições consideradas perigosas legalmente. Esse valor não deve contemplar os acrescimentos relacionados à gratificações, participações nos lucros da empresa ou prêmios.

Vale ressaltar que toda atividade categorizada como de risco está descrita no anexo nº 1 e 2 da norma regulamentadora 16.

NR-17

A NR-17 estipula uma série de parâmetros a serem adotados pelas empresas para que elas se adaptem às condições de trabalho ideais — psico e fisiologicamente falando.

O intuito é fornecer aos indivíduos mais conforto e melhores condições de trabalho, independentemente da função exercida. A norma carrega uma gama de ações e medidas que devem ser observadas, a fim de que a segurança e a integridade física (e psíquica) dos empregados sejam mantidas.

NR-23

A Norma Regulamentadora Nº 23 também é conhecida por Proteção Contra Incêndios, sendo responsável por destacar as medidas de proteção contra incêndios. É importante ressaltar que todas as empresas devem seguir essa norma independentemente das atividades exercidas. Dessa maneira, é possível garantir a prevenção da saúde e integridade física de todos os funcionários.

NR-24

Para finalizar nossa lista de normas regulamentadoras de segurança do trabalho, é importante citar a NR-24. Sendo a norma responsável pelas condições sanitárias e de conforto em locais como vestiários, cozinhas, refeitórios, alojamentos e instalações sanitárias.

Fique de olho nas alterações das normas regulamentadoras

Além de cumprir todas as normas regulamentadoras de acordo com sua categoria de trabalho, é muito importante acompanhar de perto as alterações nas NRS. Uma vez que essas normas sofrem alterações constantemente em razão dos novos métodos de trabalho, avanços advindos da tecnologia e da alteração nas relações de trabalho.

Existem comitês e grupos que se reúnem periodicamente para criar e revisar as normas regulamentadoras. Desse modo são elaborados novos textos vigentes e revisados os antigos, com o objetivo de atualizar conceitos já existentes e inserir novas práticas legais.

No geral, cada alteração das normas regulamentadoras do segurança de trabalho aborda pontos fundamentais para garantir a proteção ao trabalhador. Além de incentivar a fabricação de equipamentos e o crescimento das empresas prestadoras de serviços e de capacitação de mão de obra, a fim de atender às novas demandas do mercado. Em outras palavras, o ambiente não deve ser seguro apenas fisicamente. É preciso garantir que o trabalhador exerça suas atividades sem sofrer estresse ou pressão excessiva.

Deseja saber mais sobre o assunto? Então, aproveite para conferir o nosso artigo sobre os principais indicadores de segurança do trabalho e tire as suas dúvidas! Boa leitura!

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