Com o objetivo de reduzir o índice de acidentes, a exposição a riscos e a hostilidade no ambiente laboral, a CLT criou alguns parâmetros a serem seguidos tanto pelas empresas quanto pelos trabalhadores. Assim, é possível garantir a segurança e a saúde durante o expediente.

Desenvolvidas com o intuito de padronizar os procedimentos de segurança e classificar os níveis de exposição e insalubridade, as normas regulamentadoras são responsáveis pelo funcionamento e pela organização dentro de indústrias, depósitos, frigoríficos e todos os tipos de estabelecimentos comerciais.

Neste artigo, mostraremos tudo o que você precisa saber sobre tais normas, quais são as principais e por que as empresas devem cumpri-las corretamente. Continue a leitura e confira!

O que são normas regulamentadoras?

Estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei n° 6.514 (de 22 de dezembro de 1977), pertinente à segurança e à medicina do trabalho, define uma série de exigências as quais as empresas devem cumprir. Assim, essas instituições exercerão suas atividades comerciais dentro da legalidade.

No dia 8 de junho de 1978, a portaria n° 3.214 foi aprovada pelo Ministério do Trabalho. Ela tornou oficiais as normas regulamentadoras relativas à segurança e à medicina do trabalho.

Normas regulamentadoras (ou NR, como são mais conhecidas por técnicos de segurança do trabalho) são parâmetros minuciosos, que estabelecem os meios assertivos de realização de determinados trabalhos. Desse modo, a integridade dos empregados é assegurada, e os riscos de acidentes no ambiente laboral são minimizados — e, até mesmo, eliminados.

Por que é importante segui-las?

É fundamental seguir as normas de segurança do trabalho em uma empresa. Isso porque, além de resguardar os funcionários e evitar acidentes, essa é uma maneira de garantir a segurança jurídica do empreendimento e diminuir suas possibilidades de encarar processos, indenizações ou problemas legais, decorrentes de acidentes de trabalho.

Por isso, é muito comum, além de um técnico de segurança do trabalho, recomendar a terceirização, com a contratação de uma companhia especializada no segmento para cuidar dessas questões. Assim, problemas com a justiça, devido ao descumprimento das normas regulamentadoras de segurança do trabalho, são evitados.

Quais são as consequências de possíveis descumprimentos?

Caso descumpra alguma norma regulamentadora no que se refere a seus funcionários, a empresa certamente receberá uma notificação dos órgãos fiscalizadores das atividades laborais. A partir daí, o negócio poderá ser punido com multas e penalizações administrativas.

No entanto, a cobrança não cabe apenas ao empregador. Isso significa que os colaboradores também devem seguir uma série de exigências, pois, quando as descumpram, se constitui ato faltoso, já que eles também têm responsabilidade em manter a segurança do ambiente de trabalho.

Por isso, é imprescindível que a instituição ofereça, gratuitamente, cursos e treinamentos a respeito das normas regulamentadoras e das melhores práticas para se garantir um ambiente operacional seguro.

Quais são as principais normas em vigência?

Quando a Portaria n° 3.214 foi aprovada, havia apenas 28 normas. Atualmente, porém, contamos com 36 NRs aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Neste artigo, abordaremos apenas as normas regulamentadoras mais amplas, ou seja, aquelas que se aplicam a todo tipo de trabalho, independentemente de qual seja o seu segmento de atuação. Dentre as principais, podemos citar:

NR-4

Relacionada aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), a NR-4 tem por objetivo garantir a saúde, a segurança e a integridade do empregado. Assim, doenças ocupacionais são prevenidas por meio de medidas e ações específicas.

Uma dessas iniciativas que procuram proteger os funcionários de complicações e acidentes é a exigência de sejam utilizados os Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

NR-5

Mais conhecida como CIPA (ou Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), a NR-5 estabelece a obrigatoriedade, por parte das companhias, de constituírem uma comissão representada pelos empregados (Vice-Presidente) e pelo empregador (Presidente). Sendo assim, seu processo de composição deve ocorrer de forma democrática.

Vale ressaltar, ainda, que a CIPA ajuda a empresa a manter a fiscalização das condições de trabalho, conferindo, por exemplo, se os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) estão sendo utilizados da forma correta. Ela também propõe soluções que otimizem o ambiente laboral e apresentem medidas preventivas contra acidentes ocupacionais.

NR-7

A norma regulamentadora de número 7 corresponde ao conhecido Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Basicamente, ela estipula a necessidade da implementação obrigatória de um programa focado em saúde ocupacional nos empreendimentos.

O intuito é garantir que o trabalhador tenha a sua integridade preservada, por meio de ações preventivas e um eficiente controle da saúde. Tais medidas são colocadas em prática a partir de exames médicos e laboratoriais, feitos periodicamente.

NR-9

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou norma regulamentadora número 9, tem a finalidade de proteger o colaborador de possíveis condições ou situações de risco em que possam se envolver durante a execução de suas atividades.

Assim como as normas anteriormente citadas, a NR-9 atua por meio de medidas e ações preventivas. Para tanto, são realizados os controles e as avaliações de riscos dos agentes presentes no ambiente da empresa, sejam eles físicos, biológicos ou químicos.

Basicamente, esse programa estabelece que a companhia adote uma metodologia de ação para minimizar tais agentes no espaço de trabalho. Assim, é possível proporcionar um local seguro para os empregados.

NR-17

Para finalizar nossa lista de normas regulamentadoras, é importante citar a NR-17. Ela estipula uma série de parâmetros a serem adotados pelas empresas, para que se adaptem às condições de trabalho ideais — psico e fisiologicamente falando.

O intuito é fornecer aos indivíduos mais conforto e melhores condições de trabalho, independentemente da função exercida. A norma carrega uma gama de ações e medidas que devem ser observadas, a fim de que a segurança e a integridade física (e psíquica) dos empregados sejam mantidas.

Em outras palavras, o ambiente não deve ser seguro apenas fisicamente. É preciso garantir que o trabalhador exerça suas atividades sem sofrer estresse ou pressão excessiva.

E você? Ainda ficou com alguma dúvida quanto às normas regulamentadoras do trabalho? Tem alguma experiência ou dica sobre o assunto que queira compartilhar? Então, aproveite o espaço de comentários para deixar sua opinião!